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3 de março de 2021

Audiência Pública de Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Macaé

O saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pelas leis federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020 que atribuem aos municípios a responsabilidade pela elaboração dos Planos de […]