Todo cidadão brasileiro tem o direito constitucional ao acesso às informações públicas garantido no art. 5°, XXXIV, “a” da Constituição Federal de 1988, na forma do art. 48, parágrafo único, II da CF/88, e regulamentados pela Lei 12.527 (LAI – lei do acesso a informação).

Nesta seção você vai encontrar toda a documentação referente ao Projeto NEA-BC, executado por uma instituição sem fins lucrativos, a Associação NEA-BC, que em todas as suas atividades trabalha para formação de cidadãos mais conscientes e preparados para fiscalização das verbas públicas, que adota as medidas de transparência em seu site para cumprir com seus valores.

O projeto faz parte da implementação de uma Política Pública Federal conduzida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente [IBAMA], que por meio da Nota técnica CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 01/10 estabelece as diretrizes para a elaboração, execução e divulgação dos programas de educação ambiental desenvolvidos regionalmente nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo e gás, ou seja, este projeto é uma medida de mitigação implementada pela Petrobras, como condicionante para a exploração e produção de petróleo e gás na Região da Bacia de Campos.

Seguem abaixo os documentos legais referentes à execução física e financeira do Projeto NEA-BC: