O saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pelas leis federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020 que atribuem aos municípios a responsabilidade pela elaboração dos Planos de Saneamento Básico.
Um dos objetivos principais de um Plano de Saneamento Básico é a universalização do acesso, o controle social, e a melhoria dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Por isso, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Macaé vem sendo revisado pela Serenco, empresa contratada com recursos do Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade (SEMA).
O processo de revisão do PMSB de Macaé chegou a sua etapa final, onde serão realizadas audiências públicas para aprovação da versão preliminar do presente documento.
Acesse aqui a versão preliminar do documento de revisão.
Responsável pelo documento Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras
Segue o cronograma das audiências públicas:
Clique abaixo para participar da audiência pública em cada localidade.
∙ 03/03/2021 | 19h – Cachoeiros de Macaé
∙ 08/03/2021 | 19h – Córrego do Ouro
∙ 09/03/2021 | 19h – Sede Municipal
Os comunitários do Projeto NEA-BC de Macaé convidam a população macaense a fazer parte das audiências públicas, pois é por meio da participação popular que construiremos políticas públicas mais adequadas à realidade local de cada indivíduo.
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.
