Isso mesmo, todo os anos, antes de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a cada quatro anos, antes de aprovar o Plano Plurianual (PPA), o executivo ou o legislativo, conforme estiver definido na Lei Orgânica do município ou no Regimento Interno da Câmara, devem convocar uma Audiência Pública com ampla divulgação possibilitando a apresentação de propostas de emendas à legislação visando a solução de problemas a serem solucionados no município pelo Poder Público.
Ao longo de um mandato, toda ação realizada pela prefeitura, o Poder Executivo, deve estar prevista na legislação orçamentária, que é o planejamento de como os governantes irão gerir os recursos de nosso município. Cabe então ao Poder Legislativo (vereadores) aprovar/vetar e também propor, junto da população, emendas, que nada mais são do que propostas para esse “planejamento de gastos” do município apresentado pelo prefeito.
Em Carapebus, no §3º do art. 171 de sua Lei Orgânica, existe a definição de que a Câmara Municipal será responsável pela organização de debates públicos entre as secretarias municipais e a sociedade civil, durante o processo de discussão e aprovação da proposta orçamentária.
O NEA-BC em Carapebus vem atuando de forma a cobrar que a Câmara Municipal cumpra seu papel de fiscalização e representação, aprovando as legislações orçamentárias que cumpram os requisitos legais, com a devida convocação anterior de Audiência Pública, para possibilitar a participação popular na sua construção, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 de 2000, conforme descrito em seu art. 48 e o §3º do art. 171 da Lei Orgânica de Carapebus.
Quer saber mais sobre as Legislações Orçamentárias e a participação popular na gestão pública e ambiental?
Vem pro Projeto NEA-BC em Carapebus!
Contatos: 22 999655481 – Priscila (Agente de Mobilização e Logística)
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
