O Plano Plurianual – conhecido também como PPA é um instrumento de gestão do orçamento municipal. Em todos os municípios do Brasil, no primeiro ano de mandato de um governo, o executivo apresenta e a Câmara Municipal vota um plano orçamentário para os próximos quatro anos, três anos do mandato vigente e o 1° ano do mandato do governo sucessor.
O PPA, estabelece diretrizes, objetivos e metas para a administração municipal no período de quatro anos após sua aprovação. De forma mais direta, no PPA estão descritos os programas de governo que deverão ser executados ao longo dos quatro anos.
Esse ano o município de Carapebus irá apresentar o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025 e o prazo final para a aprovação do PPA na Câmara Municipal é até 31 de agosto de 2020. Ao longo do processo, a proposta para a legislação deve ser previamente apresentada e a população deve ser consultada por meio de uma audiência pública, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar no 101/2000, art. 48, §1º, I, que prevê a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão de planos municipais e leis orçamentárias, bem como o Estatuto da Cidade, que define em seu art. 44 como condição obrigatória para sua aprovação na Câmara Municipal.
Vamos ficar atentos e cobrar que nossos representantes elaborem um PPA compatível com a realidade e as demandas da população de Carapebus, garantindo ampla participação social em seu processo de construção.
Para saber mais sobre o PPA e outros instrumentos orçamentários, acompanhe o Projeto NEA- BC nas redes sociais e participe de nossas atividades.
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
