A seção “Sobre a Câmara” apresenta como chegar à Câmara, a história do município, a tripartição dos poderes, as funções, estrutura e definições do Legislativo. Apresenta ainda o regimento interno da Câmara, notícias, agenda de eventos e galeria de fotos. Todas as informações nessa seção estão disponíveis, porém o regimento interno aqui encontra-se desatualizado e a agenda de eventos não possui nenhuma atividade.
A parte “Processo Legislativo” apresenta a pauta do expediente, comissões permanentes, relações das comissões, e divulga ainda o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. As informações estão disponíveis nas respectivas páginas, porém destaca-se que na página das comissões só estão presentes os vereadores que as compõem, não sendo divulgadas suas atividades (datas das reuniões, pareceres, relatórios, entre outras).
Na seção de “Leis” é possível acessar o projeto da LOA 2019, a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e 2020, além do acesso aos nomes dos logradouros públicos, ao regimento interno (aqui atualizado), à Lei Orgânica do município e algumas edições do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo. Nesta seção destaca-se o fato de que os nomes dos logradouros públicos listados estão atualizados apenas até o ano de 2017.
Na seção “Portal da Transparência” ou na aba “Transparência”, presente na linha do canto superior direito do site, é possível acessar algumas licitações realizadas nos anos de 2016 a 2020, além de contratos e termo de aditivos de contratos firmados pela Câmara. O item “Orçamento e Finanças”, no qual deveria constar a prestação de contas das receitas, despesas, repasses e transferências da Casa Legislativa e relatórios do controle interno, não tem nenhum dado disponível para consulta da população. Ressalta-se ainda que a parte de “Parlamentares e Gabinetes”, que deveria apresentar informações administrativas para o pleno exercício do mandato parlamentar em relação às matérias legislativas e projetos de lei, direciona apenas para a página com a composição da Câmara Municipal.
Cabe ressaltar que há informações desencontradas no site. Se entrarmos no item “Mapa do site”, localizado no canto superior direito da tela, na seção “Transparência”, existe um item chamado “Recursos Humanos”, que não existe em mais nenhum lugar do site. Ele direciona a uma página sem nenhuma informação, apenas a descrição do que deveria haver – “Folha de pagamento, viagens, horas extras e outras informações sobre servidores, contratados, aposentados e pensionistas da Casa Legislativa.”.
Ainda, é apresentada uma seção que disponibiliza “links úteis”, como, por exemplo, o site da Prefeitura Municipal de Saquarema – RJ, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, entre outros.
Na parte de baixo do site, na parte de “Serviços”, item “Boletim Informativo”, é informado que é possível se inscrever para receber periodicamente as edições do boletim da Câmara, porém não há como fazer o cadastro, e também não é apresentada nenhuma edição no site.
A aba “Ouvidoria”, localizada em uma linha no canto superior direito do site, apresenta uma mensagem dizendo que o portal está em reformulação. Ainda que se tente preencher uma solicitação, o sistema indica erro e, sendo assim, não é possível realizar nenhum tipo de reclamação ou sugestão.
Com exceção da pauta do expediente do dia, a Câmara não divulga informações básicas sobre as proposições legislativas: autor, relator, data de apresentação, ementa, assunto, histórico e situação dos projetos de lei apresentados pelos vereadores e vereadoras. Portanto, se você não acompanhar as sessões plenária, não será possível seguir a tramitação das ações que os vereadores vêm realizando.
De acordo com o disposto no artigo 8º da LAI, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para isso, deverão constar registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, registros das despesas, informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados, dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. O Portal da Transparência do Poder Executivo traz alguns desses dados, porém também cabe ao Poder Legislativo atualizar suas informações de forma transparente.
A transparência pública está prevista em lei, e espera-se que um órgão legislativo e fiscalizador seja exemplo no cumprimento das leis. Saquarema e o povo saquaremense merecem que essa situação mude.
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
