O contrato entre o município de Quissamã e a empresa Felco Faleiros Projetos e Consultoria em Engenharia LTDA no valor de R$ 157.491,80 foi suspenso entre o período de 31/08/2020 ao 28/11/2020, de acordo com o Diário Oficial. Em decorrência do período eleitoral, determinadas ações não podem ser realizadas pelo Poder Público. O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Quissamã, reconhecido pela Lei Complementar Nº 002/2006 de 13 de novembro de 2006, está com a sua revisão defasada.
O Grupo Gestor Local do Projeto NEA-BC em Quissamã vem incidindo para que o mesmo seja atualizado, proporcionando um melhor planejamento da cidade.
Mais o que seria um Plano Diretor?
Um plano que, a partir de um diagnóstico científico da realidade física, social, econômica, política e administrativa da cidade, do município e de sua região, apresentaria um conjunto de propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e futura organização espacial dos usos do solo urbano, das redes de infraestrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana, para a cidade e para o município, propostas estas definidas para curto, médio e longo prazos, e aprovadas por lei municipal. (Villaça, 1999, p.238)
Logo, é um instrumento de grande importância. Por isso seguimos acompanhando de perto para que o Plano Diretor seja revisado com total transparência, com a participação popular e respeitando todas as etapas do processo, sempre prevalecendo à opinião dos munícipes.
Diário Oficial relatando a suspensão:
https://www.quissama.rj.gov.br/arquivos/diario_oficial/1242_04_doq_edicao_1242_com_a_data_11-09.pdf
Site da empresa contrata para realizar a revisão do Plano Diretor:
https://felcofaleiros.wixsite.com/planodiretorquissama
Imagem: Extraída do Diário Oficial do município de Quissamã
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
