O Grupo Gestor Local do projeto NEA-BC em Araruama está promovendo um processo de incidência política, com o objetivo de melhorar a política pública municipal de Saneamento Básico, a partir da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Em outubro de 2022, o processo foi iniciado com ações de diagnóstico na reunião do GGL, onde foi identificada a necessidade de realização de articulações para atuação na área do saneamento, com o mapeamento e a identificação das organizações e instituições que compõem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), bem com a sua área de atuação e posicionamento dentro do conselho. O processo ainda passou por ações formativas, com reuniões de articulações para planejamento e organização das ações no tema da revisão do PMSB e grupo de trabalho para construção coletiva de proposta orçamentária.
Em dezembro, o grupo protocolou a proposta que previa inclusão de ação orçamentária para a Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) para ser incluída no orçamento de 2023. O ofício contendo a proposta foi lido na sessão ordinária do dia 20/12/2023, da câmara municipal, mas não chegou a ser votado pela casa legislativa.
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de política pública que tem como finalidade planejar, acompanhar e avaliar as ações de saneamento básico ofertadas para a população. Além disso, de acordo com a Lei n° 14.026 de 2020, a alocação de recursos públicos federais para a área de saneamento será feita em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos de saneamento básico, ou seja, sem o plano o município pode deixar de receber essa verba.
O GGL do projeto NEA-BC em Araruama continuará promovendo ações para que a gestão pública municipal atualize e revise o plano municipal de saneamento.
A realização do projeto NEA – BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.
