O Grupo Gestor Local do projeto NEA-BC participou da audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Itabapoana para apresentação de propostas e debate do projeto da Lei Orçamentária Anual (PL nº 252/2022).
A LOA compõe o tripé do orçamento público em conjunto com o PPA (Plano plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Ela tem como objetivo estimar as receitas e fixar as despesas da administração pública para o exercício do ano seguinte. O Poder Executivo é responsável pela sua elaboração e o Poder Legislativo realiza o debate junto à sociedade civil.
A audiência aconteceu no dia 06 de dezembro de 2022 e o projeto NEA-BC foi representado pelo comunitário Itai Campos da Silva Castro que apresentou nove propostas ao orçamento:
– Elaboração e execução do plano municipal de mobilidade urbana;
– Construção de pelo menos 30 km de ciclovias e ou ciclofaixas;
– Constituição de consórcio público ou privado de cooperação para a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano entre os municípios de São Francisco de Itabapoana x Campos dos Goytacazes e São Francisco de Itabapoana x São João da Barra;
– Implementação do orçamento participativo;
– Implementação de cursos profissionalizantes para os jovens, curso de nível médio, técnico e superior, através de um convênio com instituições de ensino;
– Realização de reuniões periódicas e itinerantes através do Conselho Municipal de Juventude;
– Ampliação dos órgãos responsáveis pela publicidade de informações oficiais por meio digital (site e redes sociais);
– Criação e implementação do Conselho Municipal de Transporte Público;
– Elaboração e implementação do Plano Diretor de Transporte Público.
As propostas foram elaboradas coletivamente pelo grupo gestor local com o objetivo de ocupar os espaços de controle social e contribuir para a criação/ manutenção de políticas públicas que auxiliem na construção de uma sociedade mais justa e igualitária no município de São Francisco de Itabapoana
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A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA