A LOA (Lei Orçamentária Anual) compõe o tripé do orçamento público em conjunto com o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Ela tem como objetivo estimar as receitas e fixar as despesas da administração pública para o exercício do ano seguinte. O Poder Executivo é responsável por sua elaboração, devendo, em seguida, encaminhar ao Poder Legislativo, que por sua vez, fará análise do conteúdo e da previsão. Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, existe a necessidade de realizar audiência pública com a sociedade civil durante a construção das leis orçamentárias.
Em São Francisco de Itabapoana, a audiência pública para apresentação e debate da LOA 2021 foi realizada no dia 03 de dezembro de 2020, na qual o Assistente de Mobilização e Logística, Victor Carvalho, representando a Associação Raízes, apresentou em plenária virtual, nove propostas de emenda ao orçamento:
– Elaboração e execução do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
– Construção de pelo menos 30 km de ciclovias e ou ciclofaixas;
– Conversão do trecho referente à Avenida Vereador Edenites da Silva Viana em uma via de mão única para tráfego veicular;
– Constituição de consórcio público ou privado de cooperação para a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano entre os municípios de São Francisco de Itabapoana x Campos dos Goytacazes e São Francisco de Itabapoana x São João da Barra;
– Implementação do orçamento participativo;
– Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;
– Implementação de cursos profissionalizantes para os jovens, curso de nível médio, técnico e superior, através de um convênio com o Instituto Federal Fluminense (IFF);
– Realização de reuniões periódicas e itinerantes através do Conselho Municipal de Juventude;
– Ampliação dos órgãos responsáveis pela publicidade de informações oficiais por meio digital (site e redes sociais).
O grupo deu ênfase nas três primeiras propostas por já estarem definidas como prioridades na LDO para o exercício de 2021 ( https://associacaoraizes.org.br/tres-propostas-apresentadas-pelo-grupo-gestor-local-do-nea-bc-de-sao-francisco-de-itabapoana-sao-aprovadas-na-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo-de-2021/), pois entende que precisam estar contempladas na LOA, responsável por assegurar a existência do recurso necessário para as suas implementações.
Todas as propostas apresentadas são frutos do planejamento e organização do Grupo Gestor Local do Projeto NEA-BC de São Francisco de Itabapoana, que por meio do exercício do controle social busca contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária no município.
Você também pode fazer a diferença!
Saiba mais:
victor@neabc.org.br (22) 998032466 (Agente de Mobilização e Logística)
luisa@neabc.org.br (22) 997305530 (Educadora Social)
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.