Em agosto, a prefeitura de Cabo Frio enviou para análise, revisão e aprovação da câmara de vereadores, o projeto de lei nº 445/2022 que dispõe sobre revisão do Plano Plurianual (2022 a 2025) do município. O PPA é uma lei que estabelece metas e diretrizes, para um período de 4 anos e, no decorrer desse tempo, é necessário fazer a avaliação e atualização dessa legislação para que, de fato, reflita a demanda atual da população.
No dia 01 de setembro, o projeto de lei foi pautado no expediente da sessão ordinária da câmara municipal e nesse mesmo dia foi encaminhado para análise da Comissão de Finança, Orçamento e Alienação. O projeto foi apresentado em uma audiência pública, realizada em 05 de setembro às 10h, no plenário da câmara, com as revisões e atualizações no demonstrativo da receita, na estrutura administrativa e orçamentária, nas unidades gestoras do poder executivo, nas funções e subfunções orçamentárias, nos programas setoriais e nas metas e prioridades. Uma das principais atualizações no PPA é a previsão de arrecadação, que apresenta um aumento de mais de 100 milhões de reais para 2023. O projeto de lei ainda passará pela votação da câmara municipal de vereadores.
O projeto NEA-BC monitora algumas ações do orçamento público e notamos que algumas ações sofreram alterações, como por exemplo, a revitalização e Reforma da Orla da Praia do Siqueira e de Tamoios. Essas ações foram retiradas como metas e prioridades dos anos de 2023, 2024 e 2025, ou seja, não serão realizadas a partir do orçamento municipal. Atualmente a prefeitura está realizando o Projeto Orla, uma ação do governo federal, que tem buscado responder às demandas de ordenamento do uso e da ocupação da orla marítima nacional.
Quanto ao Orçamento Participativo Municipal, embora essa ação do PPA tenha recebido a ação orçamentária de Participação da Sociedade no Orçamento Anual da Municipalidade, a previsão de execução é apenas para o ano de 2022, enquanto na lei anterior estava previsto para a realização nos 4 anos (2022 a 2025).
As ações orçamentárias Gestão Pública Participativa e Liderança Participativa tiveram as suas dotações reduzidas, nos anos de 2023 a 2025, respectivamente em torno de R$ 50.000,00 para R$ 5.000,00 e de R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00, assim como a ação orçamentária Implantação e Manutenção da Coleta Seletiva de Lixo que foi reduzida nos mesmos anos, de mais R$ 2,5 mi para R$ 250.000,00.
Além dessas alterações, outras também ocorreram, por isso é importante que a população acompanhe o processo de elaboração, avaliação, revisão e execução das leis orçamentárias, para que de fato as suas demandas sejam atendidas.
A realização do projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA..
