O Grupo Gestor Local (GGL) do projeto NEA-BC em Quissamã vem acompanhando de perto a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município e, para isso, mantém sua representação no Conselho Municipal de Urbanismo (CONQUISS), que é o espaço responsável por estudar, analisar e propor diretrizes para questões de formulação e gestão da política de desenvolvimento urbano do município.
No dia 12 de maio de 2021, o grupo conseguiu a aprovação das propostas apresentadas para revisão do regimento interno do conselho, como a atualização da descrição do CONQUISS e a inserção de um artigo definindo o objetivo do regimento interno, basedo na Lei Municipal n°1549 de 11 de dezembro de 2015 (alterada pela Lei nº 1979 de 06 de novembro de 2020), que instituiu o conselho.
Também foi aprovada a proposta da minuta de resolução apresentada pelo GGL ao Conselho de Urbanismo, representado no espaço pela Associação Raízes, para realização de reuniões de forma mista, presencial e on-line, garantindo maior participação daqueles que se encontram nos grupos de risco.
O regimento interno revisado e a minuta de resolução foram publicados em Diário Oficial no dia 15 de maio de 2021 (podem ser acessados no link: https://www.quissama.rj.gov.br/arquivos/diario_oficial/1490_05_diario_oficial_de_quissama_edicao_1490.pdf).
Você sabe o que é um regimento interno? Ou uma minuta? Não?
Então, para ficar mais claro e fácil de entender, vamos falar um pouco sobre isso.
- O regimento interno de um conselho é o documento que irá orientar toda sua atuação, como ele será formado, como serão as plenárias (reuniões), suas regras em geral. Este documento é construído com base na lei de criação deste conselho.
- Já uma minuta é um modelo, um rascunho, esboço de algum tipo de documento. No nosso caso, foi uma minuta de uma resolução, ou seja, um rascunho de um documento que relatasse o que foi resolvido, ou decidido pelo conselho.
Bem legal né?
Se quiser saber mais sobre a atuação do projeto NEA-BC em Quissamã, acesse nosso site https://associacaoraizes.org.br/quissama/ ou entre em contato com nossa equipe local:
Welington Gomes (Assistente de Mobilização e Logística) – 22 99791-2366
Fábio Santos (Educador Social) – 22 99726-0786
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.