O projeto NEA-BC de Casimiro de Abreu participou do VII Fórum Municipal de Cultura, dia 22 de agosto. Na oportunidade, os comunitários do projeto apresentaram um programa de trabalho e duas ações para o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) e a Lei Orçamentária Anual (LOA/2023). Dentre as reivindicações está a restauração da “igrejinha” – Capela São João Batista, anexo ao cemitério onde foi enterrado o poeta Casimiro de Abreu.
Os comunitários do projeto NEA-BC em Casimiro de Abreu estudaram o orçamento público das políticas municipais de cultura durante suas atividades no Núcleo Operacional. A partir da análise, observaram que não há um programa de trabalho que invista os recursos públicos para gestão e preservação da Memória e do Patrimônio Cultural, Histórico e Paisagístico do município, uma pauta importante para as políticas públicas socioespaciais em Barra de São João e em todo o município.
Durante o estudo, o grupo pontuou que existem diretrizes para Gestão Pública do Patrimônio Cultural e Ambiental no Plano Diretor (LC1060/2016) de Casimiro de Abreu e há, também, o Plano de Preservação Paisagística e Ambiental, criado pela Lei nº 035/1978. Já ocorre a aplicação do benefício de desconto dos valores do IPTU para proprietários de imóveis cadastrados, como patrimônio histórico-cultural, na lei 035/1978. Este desconto é garantido pela Lei 1084/2006 que autoriza a administração pública a aplicá-lo, desde que a solicitação esteja de acordo com a regulamentação do decreto 137/2007. Inclusive, representante da Associação Raízes no Conselho Municipal de Políticas Culturais, participa da Comissão de Avaliação do Desconto do IPTU.
Apesar de encontrarem todas estas informações e os marcos legais, não havia orçamento público destinado para a pauta da Memória e do Patrimônio Cultural (material e imaterial), Histórico e Paisagístico no município. Os comunitários também apontaram a relevância dessas ações para a economia local, gerando renda através dos mercados do turismo e da cultura, bem como na colaboração para o bem-estar social da população e preservação do meio ambiente saudável e equilibrado nesta localidade.
Os delegados presentes no fórum acolheram e aprovaram as propostas que foram consideradas de grande relevância para a gestão pública de cultura.
Acompanhe essas e outras propostas que o projeto NEA-BC vem realizando em Casimiro de Abreu. Participe!
A realização do projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.
Leia o texto da proposta na íntegra:
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO:
Programa Gestão, Preservação e Salvaguarda da Memória e do Patrimônio Cultural (imaterial e material) Histórico e Paisagístico no orçamento da Fundação Cultural de Casimiro de Abreu.
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Ação – Pesquisa e difusão da história e memória do município – com os objetivos de:
a) fomentar levantamentos, mapeamentos, catalogação, dentre outros métodos de pesquisas;
b) fomentar publicações bibliográficas, informativas, fílmicas dentre outras formas de documentação e difusão da memória e história local.
Ação – Restauração da Capela São João Batista.