A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma legislação responsável por planejar e orientar o gerenciamento e aplicação dos recursos públicos ao longo do ano. Sempre que se aproxima o final do ano, o Poder Executivo envia para a Câmara Municipal uma proposta de lei orçamentária. O Poder Legislativo, por sua vez, deve analisar a referida legislação, fazendo suas considerações e também considerando as observações apresentadas pela comunidade, colocando em pauta a votação da legislação até o dia 31 de dezembro, para que seja executada no ano seguinte. Para isto, o art. 44 do Estatuto da Cidade condiciona a aprovação das leis orçamentárias pela Câmara Municipal após a realização de debates, audiências e consultas públicas, para garantir a participação social no processo de elaboração e discussão destas leis.
A participação social na construção das leis orçamentárias de seu município é fundamental para que o poder público possa identificar as demandas da comunidade e destinar recursos para execução das propostas. O NEA-BC apresentou propostas para o Plano Plurianual (PPA) e para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tratando da “Pavimentação e Drenagem da Estada do Imbiú”, da “Manutenção da antiga estrada do Quatis em Ubás”, da “Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana” e da “Elaboração do Plano Diretor para o município”, visando melhorar a qualidade de vida da população de Carapebus.
O Grupo Gestor Local do Projeto NEA-BC em Carapebus aguarda a convocação da audiência pública da Lei Orçamentária Anual 2022 pelo executivo ou legislativo. Na intenção de participar efetivamente do processo de elaboração da lei orçamentária, o NEA-BC está buscando informações sobre os instrumentos de participação social que serão viabilizadas pelo poder público.
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A realização do projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
