O processo de revisão e aprovação do novo Plano Diretor para Saquarema parece ter iniciado. No Diário Oficial de 20 de julho foi publicado que terá apresentação do novo Plano Diretor pela Secretaria Municipal de Urbanismo em audiência pública, que será realizada em 26 de agosto, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal, com sistema de transmissão ao vivo e on-line. O Plano Diretor Estratégico-Participativo de Saquarema, instituído pela Lei n° 848/2006, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e rural, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município. Suas diretrizes, normas e instrumentos jurídicos, junto com os projetos e programas realizados, configuram a política de ordenação do território e desenvolvimento municipal. Portanto, é a lei que dirá como a população deseja que seja a organização do território de Saquarema nos próximos 10 anos!
Segundo o art. 40 da lei federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), no processo de sua elaboração e na fiscalização da implementação do Plano Diretor, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
A exigência da participação da população no planejamento da cidade também é reforçada na própria Lei Orgânica de Saquarema, em seu art. 195, e em vários artigos do próprio Plano Diretor, no qual o incentivo à gestão democrática da cidade é parte significativa da lei.
Por não ter nenhum detalhamento do que está planejado para essa audiência pública, ou documento com as propostas para o novo Plano Diretor, a Associação Raízes, representando os participantes do Projeto NEA-BC, através de ofício, solicitou mais informações, buscando saber como se dará a participação da sociedade civil, no caso de ser presencial e/ou virtual, se já existe proposta sistematizada e como a população pode ter acesso a ela, se esta referida audiência será o único momento de participação da população ou se já existe um cronograma estabelecido para a revisão do plano de forma participativa, em consonância com a diretriz da gestão democrática da política urbana. O ofício foi protocolado em 22 de julho e seguimos aguardando os esclarecimentos.
Entenda mais sobre o Plano Diretor!
Informe-se! Participe!
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
