Um dos objetivos do projeto NEA-BC e do Grupo Gestor Local (GGL) é a participação em espaços de controle social para acompanhar a gestão pública dos municípios e contribuir com a melhoria das políticas públicas.
No mês de junho, o grupo participou da audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 e apresentou propostas de melhoria ao artigo que fala sobre a participação do cidadão. O GGL solicitou a inclusão de consultas públicas e outros mecanismos de participação popular para garantir a gestão participativa na elaboração das três leis do orçamento público – Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim como a divulgação prévia dos projetos de lei, a convocação de audiências públicas e recebimento de propostas em um prazo não menor que 15 dias antes da realização da audiência.
Porém, esta proposta que buscava assegurar a participação da população foi recusada pela Câmara de Vereadores na sessão do dia 30/06/21. Segundo o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, esta entendeu que a participação da sociedade já é possibilitada por meio da audiência pública e a apresentação de propostas neste espaço. No caso dos prazos para divulgação de audiência e recebimento de propostas, baseando-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, a comissão compreendeu que não haveria possibilidade de atribuir uma obrigação ao Poder Executivo, mas definiram como importante recomendar ao Executivo que realize esta ação.
Nos prazos para aprovação das leis orçamentárias, primeiro é aprovada a LDO (até junho) e depois o PPA (até dezembro). Dessa forma, o GGL de Saquarema também apresentará propostas para o PPA, com demandas prioritárias para a comunidade do município.
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O controle social não pode parar!
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
