Os comunitários do Projeto NEA-BC de Quissamã participaram da audiência pública para aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 que aconteceu no auditório da Prefeitura Municipal de Quissamã, dia 14 de dezembro.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima e fixa as receitas necessárias para um exercício financeiro. Além disso, é responsável pela realização dos programas, objetivos, diretrizes e das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
A audiência apresentou a despesa total prevista para o próximo ano, que é de R$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de reais), divididos em:
Legislativo: R$ 11.468.474,39
Executivo: R$ 543.354.450,61
Previdenciário: R$ 35.177.075,00
A LOA 2023 apresentou também uma Reserva Orçamentária no valor de R$ 40.882.075,00. Esse orçamento não está destinado a um Programa de Trabalho, é um ajuste entre receita e despesa que é necessário quando a arrecadação da receita prevista ou o aumento das despesas obrigatórias comprometem o alcance das metas fiscais. Ou seja, tem objetivo de equilibrar a realização da despesa com a receita obtida.
Durante a audiência, o Grupo Gestor Local do projeto NEA-BC reforçou a necessidade da criação do plano de mobilidade urbana em Quissamã e a implementação do centro de imagens no município.
A realização do projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.