No dia 13 de agosto, membros do Grupo Gestor Local de Quissamã, do projeto NEA – BC se reuniram com Janderson Chagas, coordenador de Segurança Pública e Trânsito do município, e com Luís Cláudio, guarda municipal, o encontro aconteceu na sede da corporação. O grupo questionou sobre o processo de municipalização, já que tem ciência de que quase todas as etapas já foram concluídas. Janderson informou que a empresa contratada para realizar a sinalização viária, está na fase inicial do processo que conta com quatro etapas.
Com relação a capacitação dos guardas municipais que atuaram como agentes de trânsito, disse que já iniciou o processe de licitação. Acrescentou que a base da JARI (Junta de Recursos e Infrações), Ronda Escolar e Corregedoria já estão sendo analisadas para que sejam instaladas em locais específicos. E que os rádios comunicadores foram homologados pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e em breve os veículos oficiais também terão os equipamentos.
Faltando agora somente o envio de toda a documentação para o órgão estadual e posteriormente para o federal. Para que seja feita a verificação de todas informações. E posteriormente a publicação no Diário Oficial da União (DOU), informando que o município terá seu sistema de trânsito municipalizado.
O coordenador deixou claro que o quantitativo de guardas municipais ativos atual é de 134, divididos entre os setores: ambiental, ronda escolar, Maria da Penha e patrimonial. E que não poderá abrir concurso devido a Lei de Responsabilidade Fiscal, para suprir essa deficiência abrirá um processo licitatório para a contratação da empresa que prestará o serviço de portaria na cidade. Atividade que atualmente é feita pelos próprios guardas municipais.
Ao ser questionado com relação ao processo de instalação de câmeras para o monitoramento, Janderson respondeu que elas já foram compradas e ficaram em locais estratégicos e que possivelmente algumas escolas também terão.
A municipalização do trânsito e o monitoramento por câmeras foram propostas do Grupo Gestor Local do Projeto NEA-BC, encaminhadas ao poder público para serem inseridas nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), sendo aprovadas nas mesmas.
“Municipalização é o processo legal, administrativo e técnico por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços: Engenharia de tráfego, Fiscalização e operação de trânsito, Educação de trânsito, Coleta, controle e análise estatística de trânsito e Junta administrativa de Recursos de Infração (JARI)”.
(Fonte: CETRAN, http://www.cetran.ms.gov.br/conceitos/)
O Projeto NEA-BC, executado pela Associação Raízes, é uma medida mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal conduzido pelo IBAMA.