No último 14 de dezembro foi realizado o fórum eleitoral para definição da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) de São Francisco de Itabapoana. A retomada e oficialização do Conselho é resultado do empenho e dedicação do Grupo Gestor Local (GGL) do projeto NEA-BC, que visa ampliar os espaços de controle social no município, promover a transparência das ações públicas, o exercício da participação cidadã e da democracia.
O CMMA é um espaço destinado à gestão ambiental e ao controle social, onde é possível a sociedade civil participar ativamente das decisões, formulações de políticas públicas e outros assuntos voltados ao uso dos recursos naturais.
Em São Francisco de Itabapoana, o Conselho tem caráter consultivo e deliberativo, se configura como um espaço de formulação das diretrizes da política ambiental, e de assessoramento do Governo Municipal também na fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e na promoção da educação ambiental.
O fórum eleitoral no último dia 14, aconteceu oficializando o CMMA, mas em virtude da ausência de instituições inscritas e habilitadas, duas cadeiras não foram ocupadas: uma referente à sociedade civil organizada e outra referente ao Poder Público Federal. Os conselheiros deliberaram em uma reunião extraordinária pela suplementação do edital de chamamento a fim de que outras instituições da sociedade civil se inscrevam para concorrer a cadeira disponível para este segmento, além da realização de um convite ao Instituto Federal Fluminense para ocupar a cadeira reservada ao Poder Público Federal.
Em 2017, GGL enviou ofícios solicitando regularização do Conselho
Em um breve histórico sobre a criação do referido conselho, cabe pontuar que, inicialmente, o mesmo foi criado sem publicação de edital e convocação em Diário Oficial, sem realização do fórum eleitoral e participação da população na votação dos Conselheiros.
Em 2017, o Grupo Gestor Local do NEA-BC solicitou por meio dos Ofícios 163/2017, encaminhado à Secretaria Municipal de Meio ambiente e 164/2017 encaminhado à Procuradoria Geral do Município (ambos protocolados no dia 21/09/2017) a regularização do Conselho.
Os referidos ofícios nunca foram respondidos e após a realização de duas reuniões com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (uma em 10/08/2017 e outra em 03/11/2021) e muita persistência do Grupo Gestor Local o edital para a retomada do processo de criação do Conselho foi publicado no Diário Oficial de no. 1329/2021 do dia 26/11/2021.
A realização do projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
