Comunitários e equipe técnica do projeto NEA-BC de Saquarema e Quissamã apresentaram um ofício, no dia 27 de agosto, para a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ contendo propostas, alinhadas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS, voltadas para o aprimoramento da Lei Complementar nº 200/2022, que instituiu o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro. Entre as sugestões apresentadas estão o incentivo à constituição de fundos soberanos nos municípios a partir de ações a nível estadual, a inclusão da temática no PPA estadual, bem como na LOA de 2026.
A comissão destacou a importância da temática levada pelo projeto à casa legislativa. Após ampla discussão, foram deliberadas: a criação de um grupo de trabalho participativo entre os parlamentares e a sociedade civil para discutir a revisão da Lei, bem como as propostas a serem inseridas no PPA e na LOA de 2026; o encaminhamento de um ofício para o executivo com pedido de esclarecimentos sobre as movimentações financeiras do fundo soberano do estado; e a realização de uma audiência pública para a apresentação da proposta final a ser encaminhada enquanto projeto de lei.
Os representantes do projeto destacaram a importância do estado avançar na implementação e efetivação de políticas que garantam a estabilidade financeira e convertam a riqueza temporária do petróleo em prosperidade duradoura para a população fluminense.
A realização do NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo Licenciamento Ambiental Federal, conduzido pelo Ibama.
