No dia 21/05 (quinta-feira), o Grupo Gestor Local do Projeto NEA-BC em Macaé participou da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores, que ocorreu em ambiente virtual, ao vivo por meio do canal do Youtube da própria Câmara.
Nesta sessão, foi aprovado por unanimidade absoluta o Projeto de Lei nº 02/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Diário Oficial Eletrônico de Macaé – DOM. A partir de agora, todos os atos oficiais do Poder Executivo e Legislativo, como decretos, leis, resoluções, instruções normativas, avisos, notificações e editais passarão a ser publicados gratuitamente no portal do município e ficarão à disposição dos cidadãos para consulta a qualquer tempo.
Além desta votação, o Grupo Gestor Local tomou ciência da proposta dos vereadores em dar continuidade às sessões online. A proposta foi acatada pelo Presidente da Câmara, confirmando que as sessões podem ocorrer extraordinariamente, conforme o presente modelo. Outra questão muito importante levantada neste debate, foi o cancelamento do recesso parlamentar que aconteceria no mês de julho. Contudo, a proposta deve ser oficializada e votada em plenária para entrar em vigor.
Com isso, o Grupo Gestor Local de Macaé destaca a importância de que toda sociedade macaense participe dessas sessões online e acesse o novo Diário Oficial Eletrônico. Estas são iniciativas que atendem aos princípios básicos da transparência, do acesso à informação pública, da publicidade e da economicidade na gestão dos recursos públicos, viabilizando maior controle social por parte da população macaense.
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
