Um dos objetivos do projeto NEA-BC e do Grupo Gestor Local (GGL) é acompanhar a gestão pública dos municípios e contribuir com a melhoria das políticas públicas. Para isso, o grupo vem monitorando o orçamento de Saquarema durante todo o ano de 2021.
Durante o acompanhamento dos recursos públicos foi identificado que o município, até o mês de outubro, recebeu 16,40% a mais dos recursos previstos pelo poder executivo para 2021. Os recursos vêm principalmente de receitas correntes com os Royalties e impostos, taxas e contribuições de melhoria.
No caso da dotação orçamentária para cada órgão, foi identificado que algumas secretarias (Educação, Saúde, transporte e serviços públicos) tem mais de 70% dos recursos do município. E comparando como a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria da Mulher e de Agricultura, Abastecimento e Pesca não chegam a 1% da dotação orçamentária para executar ações nas políticas públicas.
O Projeto NEA-BC também acompanhou o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sobre a prestação de contas do governo municipal em 2020, onde foram realizadas ressalvas pela condução da aplicação dos recursos dos royalties do petróleo, já que o executivo aplicou 11,12% do montante na saúde e outros 55,34% na educação, não atendendo o disposto no § 3º, artigo 2º da Lei Federal nº 12.858/2013, que determina os percentuais de 25% e 75% respectivamente.
Como foi inadimplente também nos anos de 2018 e 2019, o relator do processo determinou que as diferenças dos três anos sejam aplicadas até o final do mandato.
Para saber mais sobre o parecer do TCU-RJ acesso o link:
(https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/noticia/casimiro_de_abreu_saquarema_e_miguel_pereira_recebem_parecer_previo_favoravel)
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.
