O Grupo Gestor Local (GGL) de Rio das Ostras está acompanhando e participando do processo de elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O Plano é um dos principais e mais importantes instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, que visa garantir o manejo e destinação adequada dos resíduos gerados no território municipal.
Dentre os pontos que a legislação prevê, um destaque desta política pública é o reconhecimento dos catadores de materiais recicláveis como atores indispensáveis na gestão dos resíduos.
A elaboração do PMGIRS de Rio das Ostras está começando e o grupo teve a oportunidade de participar da primeira reunião pública, promovida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca (SEMAP), que aconteceu no dia 16 de dezembro de 2021, e contou com a participação do poder público, empresa contratada para elaboração do documento e diversos atores sociais do município.
A participação social no processo de elaboração de toda política pública tem importância significativa. É a partir da participação de todos que se torna possível garantir a qualidade do meio ambiente e de vida da população.
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A realização do projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.