Pela segunda vez, em menos de dois anos, a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios tentou realizar uma audiência pública voltada para a defesa da proposta de alteração no Plano Diretor do município. A última tentativa ocorreu no dia 13/12/2022, quando, por meio do boletim oficial e do site da prefeitura, o executivo municipal publicou convite à população para participar de audiência pública, agendada para o dia 16/12/2022, sobre o projeto de lei que visa alterar o local destinado à construção da rodoviária de Armação dos Búzios para o bairro Rasa. O local previsto no Plano Diretor para sua construção é o bairro São José. Outra tentativa de alteração do plano diretor por parte do executivo ocorreu em julho de 2021.
A partir de denúncias realizadas pela sociedade civil organizada do município, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu, no dia 14/12/2022, uma recomendação de cancelamento da realização da audiência pública. No documento encaminhado ao executivo municipal, o MPRJ apontou diferentes razões para isso. Entre elas, o fato do Plano Diretor de Armação dos Búzios, editado em 2006, ainda não ter sido revisto, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade. O MPRJ também considerou que, passados seis anos da data limite para revisão, nenhuma providência foi adotada nesse sentido.
Sobre o tema, o MPRJ recomendou ainda que a prefeitura disponibilize em seu site os estudos técnicos que subsidiam o projeto de lei em questão e que após essa divulgação, reagende a audiência em um prazo de no mínimo 30 dias, para que população, sociedade civil, academia e demais órgãos públicos possam analisar a documentação elaborada e participar do debate público sobre as propostas de alteração do plano diretor.
O NEA-BC de Búzios tem acompanhado e visto com preocupação as tentativas de alterações do plano diretor sem que o mesmo tenha passado pelo processo de revisão adequado, conforme estabelece a lei federal. Este foi um dos motivos pelo qual o Grupo Gestor Local realizou, em novembro de 2022, um seminário para tratar sobre o tema junto à população.
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A realização do projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.
