Duas moções de recomendação escritas pelo GGL de Arraial do Cabo são aprovadas

Já foram publicadas as moções aprovadas na  Assembleia Geral da Assemae, realizada no dia 09 de maio em Cuiabá (MT). Dentre as sete moções aprovadas,  duas são moções de recomendação, escritas pelo Grupo Gestor Local de Arraial do Cabo. Uma fala sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento e a outra sobre a revisão do contrato de concessão da prefeitura de Arraial do Cabo com a Concessionária de água e esgoto do município. Confira as nossas duas moções na íntegra:

Moção é o nome que se dá a uma proposta apresentada em uma assembléia e submetida a aprovação e que a partir daí será encaminhada pela Assembléia que a aprovou à  instituição que foi citada. Como a moção aprovada foi de recomendação, ela propõe a prefeitura que realize as ações solicitadas, pois todos os participantes daquela Assembléia entenderam a importância da ação. Segue abaixo as moções do grupo.:

Moção nº 2:

Considerando que existem inúmeras reclamações da população sobre o despejo de esgotamento sanitário sem o devido tratamento nos corpos hídricos da região;

Considerando que existem problemas relacionados ao abastecimento de água e que o atual sistema não corresponde às necessidades regionais de preservação ambiental dos corpos hídricos e do bom serviço de saneamento básico regional;

Considerando a necessidade de contemplar toda a comunidade de Arraial do Cabo com acesso ao saneamento básico, tendo em vista a Lei nº 11.445/07, que define a universalização como um de seus princípios;

Recomenda-se a revisão do contrato da concessionária de abastecimento Prolagos, que atende a região dos Lagos Fluminenses, no Rio de Janeiro.

Moção endereçada para a Prefeitura de Arraial do Cabo/RJ

Moção nº 03:

Considerando que o diagnóstico realizado em 2012 sobre a cidade de Arraial do Cabo (RJ) não apresenta informações importantes para o planejamento dos serviços de saneamento básico, a exemplo de documentos dos prestadores;

Considerando que o diagnóstico não passou pela análise do poder legislativo, além de não contemplar o Plano Plurianual (PPA) e as diretrizes orçamentárias da LDA e LOA;

Recomenda-se a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Arraial do Cabo (RJ), garantindo a participação social em todas as etapas.

Moção endereçada para a Prefeitura de Arraial do Cabo/RJ

O Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.

Notícia: GGL Arraial

Fotos: Assemae