O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) de Armação dos Búzios aprovou, em reunião realizada na tarde do dia 16/03, o Plano de Ação Anual (PAA), apresentado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo (SEAPUR), para o uso dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) no período entre março a dezembro de 2021. No plano aprovado constam 16 itens voltados à execução de projetos e atividades relacionadas em área ambiental, para os quais está previsto um investimento total de R$ 12.480.000,00 (veja os itens e valores previstos para sua execução no arquivo em anexo). De acordo com a SEAPUR, a previsão é de que o valor arrecadado pelo FMMA por meio do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019 entre Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), ultrapasse até o fim de 2021 a casa dos R$ 13 milhões.
Os itens do plano foram votados separadamente pelos integrantes do conselho, sendo 14 deles aprovados por unanimidade. Entre eles estão a realização de estudos para a elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Mangue de Pedra, para a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro e para a implementação da Taxa de Proteção Ambiental (TPA), assim como a destinação de recursos para as ligações residenciais dos moradores de baixa-renda à rede separativa de esgotamento sanitário, uma requisição antiga do CMMA, assim como do GGL do Núcleo de Educação Ambiental da Região da Bacia de Campos (NEA-BC) em Armação dos Búzios. Essa é a primeira vez que o município tem um PAA aprovado, assim como recursos para sua execução.
Sem unanimidade
Entre os itens aprovados sem unanimidade está a Modernização da Administração Pública no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Conforme o PAA, o item tem como objetivo “especificar fatores de modernização e adequação da estrutura operacional do Conselho Municipal de Meio Ambiente para o exercício pleno de suas atribuições, fortalecendo a participação e o controle social de políticas públicas ambientais”. As entidades contrárias a essa proposta foram a Associação Raízes, a Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura (AMOCA) e o Sindicato de Servidores Públicos de Armação dos Búzios.
As entidades se posicionaram contrárias à proposta após o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo ter citado, em reunião ordinária do conselho realizada em fevereiro, que intenciona, a partir da aprovação desse item, construir um prédio onde o CMMA e a Comissão Gestora do FMMA possam realizar seus trabalhos. Na visão dessas entidades, o recurso poderia ser melhor aproveitado na execução de outros itens, por considerarem que o CMMA não precisa de um prédio para trabalhar, mas apenas de uma estrutura básica composta por uma sala de reuniões, computador e armário para arquivamento de documentos. Outro receio dessas entidades em relação ao tema é de que, após construído, o prédio tenha sua funcionalidade alterada, conforme já aconteceu, anteriormente, com outros prédios públicos do município. As entidades ponderam que, caso isso aconteça, a funcionalidade do FMMA, regulamentada na lei municipal nº 701/2009, terá sido rompida.
Voto de “minerva”
Outro item aprovado sem unanimidade foi o da Implementação Administrativa e Operacional do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA) que, de acordo com o Código Ambiental de Armação dos Búzios, é integrado pela “I -Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Saneamento; II –Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; III- Conselho Municipal de Meio Ambiente; IV – Câmara Municipal de Armação dos Búzios, por meio da Comissão de Defesa do Meio Ambiente”. Inicialmente, as seis entidades civis que integram o Conselho foram contrárias ao item e os seis representantes do poder público o aprovaram. Seguindo o regimento interno do conselho, o presidente do órgão ficou a cargo de dar o voto de desempate e aprovou a proposta. As entidades contrárias têm o receio de que o recurso direcionado para o item seja utilizado para aparelhar e custear ações de responsabilidade do poder público.
Representação
Durante a reunião de aprovação da PAA, entre outros pontos, o representante da Associação Raízes/NEA-BC no CMMA enfatizou a necessidade da realização de concurso público para que se faça cumprir o item voltado ao equipamento da Guarda Marítima Municipal, Fiscalização Ambiental e Licenciamento, e Ações de Gerenciamento e Controle Ambiental. Também ressaltou a importância da educação ambiental voltada para a comunidade no processo de implantação da Coleta Seletiva e atividades relacionadas ao Ciclo de Reciclagem. Além disso, o representante do Projeto deu destaque à necessidade de presar pela acessibilidade nas trilhas ecológicas e propôs a implantação de estrutura para o trabalho de trilha interpretativa.
Para acessar o plano na íntegra:
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
