O Grupo Gestor Local (GGL) do projeto NEA-BC de Quissamã-RJ iniciou a IV Fase recebendo uma resposta muito importante através de um Ofício nº 090/2020, enviado pela secretaria de governo, em resposta ao Ofício nº 115/2019, referente a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município de Quissamã. O governo municipal informou por meio do documento que a reivindicação do GGL para revisão do Plano Diretor foi acatada e que o processo de licitação e homologação da empresa especializada ocorreu em fevereiro de 2020.
O ano de 2019 foi de muitas conquistas para o GGL de Quissamã, como resultado de muito empenho e muita luta. O grupo se reuniu, realizou atividades de estudos das legislações, capacitações diversas, participações em espaços de controle social e muito diálogo com o poder público, cobrando e apresentando propostas. Uma dessas propostas foi a de revisão do Plano Diretor. O Projeto NEA-BC encerou a pouco sua III Fase em fevereiro de 2020 e iniciou a IV Fase onde o foco dos trabalhos estará nas questões socioespaciais e para isso o plano diretor é fundamental. O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Quissamã é de 2006 e já está defasado. O Estatuto das Cidades determina que ele seja revisado a cada dez anos, logo, o prazo de revisão se expirou em 2016. Já a Lei Orgânica Municipal estabelece um prazo de revisão de cinco anos, então, o Plano está defasado desde 2011.
O GGL estará acompanhando de perto este processo de revisão que tem que ser feito com a participação da população.
Venha conhecer e participar você também!
O Núcleo Operacional do Projeto NEA-BC no município está situado na Rua Visconde de Ururaí 133, loja 3, Centro.
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
