Todo cidadão brasileiro tem o direito constitucional ao acesso às informações públicas garantido no art. 5°, XXXIV, “a” da Constituição Federal de 1988, na forma do art. 48, parágrafo único, II da CF/88, e regulamentados pela Lei 12.527 (LAI – lei do acesso a informação).
Nesta seção você vai encontrar toda a documentação referente ao Projeto NEA-BC, executado por uma instituição sem fins lucrativos, a Associação NEA-BC, que em todas as suas atividades trabalha para formação de cidadãos mais conscientes e preparados para fiscalização das verbas públicas, que adota as medidas de transparência em seu site para cumprir com seus valores.
O projeto faz parte da implementação de uma Política Pública Federal conduzida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente [IBAMA], que por meio da Nota técnica CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 01/10 estabelece as diretrizes para a elaboração, execução e divulgação dos programas de educação ambiental desenvolvidos regionalmente nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo e gás, ou seja, este projeto é uma medida de mitigação implementada pela Petrobras S.A, como condicionante para a exploração e produção de petróleo e gás na Região da Bacia de Campos.
Seguem abaixo os documentos legais referentes à execução física e financeira do Projeto NEA-BC:
ESTATUTO, PROJETO, NOTAS TÉCNICAS E ASPECTOS LEGAIS
NOTA TÉCNICA CGPEG/DILIC/IBAMA No 01/10 - Programas de Educação Ambiental
Decreto nº 7568 (Regulamentação de Repasses)
Decreto nº 7641 (Regulamentação de repasses via SICOV)
PLANOS DE TRABALHO
Plano de Trabalho - Arraial do Cabo
Plano de Trabalho - Armação dos Búzios
Plano de Trabalho - Campos dos Goytacazes
Plano de Trabalho - Casimiro de Abreu
Plano de Trabalho - Rio das Ostras
Plano de Trabalho - São João da Barra
Plano de Trabalho - São Francisco de Itabapoana
RELATÓRIOS FINANCEIROS TRIMESTRAIS
Relatório Financeiro 2014 - Primeiro Trimestre
Relatório Financeiro 2014 - Segundo Trimestre
Relatório Financeiro 2014 - Terceiro Trimestre
Relatório Financeiro 2014 - Quarto Trimestre
QUADROS FINANCEIROS DOS NÚCLEOS OPERACIONAIS - 2013
Prestação de Contas Geral - Núcleos Operacionais - 2013
ARRAIAL DO CABO - Execução 2013
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - Execução 2013
CAMPOS DOS GOYTACAZES - Execução 2013
CASIMIRO DE ABREU - Execução 2013
SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - Execução 2013
QUADROS FINANCEIROS DOS NÚCLEOS OPERACIONAIS - 2013
Prestação dos Núcleos Operacionais - 2014 - Arquivo Unificado
PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2012
São Francisco de Itabapoana 2012
PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2013
São Francisco de Itabapoana 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS 2014
São Francisco de Itabapoana 2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS 2015
São Francisco de Itabapoana 2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS SEDE
PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2016
Relatorio Financeiro 1º Trimestre 2016
Relatorio Financeiro 2º Trimestre 2016
Relatorio Financeiro 3º Trimestre 2016
Relatorio Financeiro 4º Trimestre 2016
PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2017
Relatorio Financeiro 2º Trimestre 2017
Relatorio Financeiro 3º Trimestre 2017
Relatorio Financeiro 4º Trimestre 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2018
Relatorio Financeiro 1º Trimestre 2018
Relatorio Financeiro 2º Trimestre 2018
Relatorio Financeiro 3 ºTrimestre 2018
Relatorio Financeiro 4 ºTrimestre 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2019
Relatorio Financeiro 1º Trimestre 2019