O NEA-BC junto com Movimento ECOAR e outras instituições vem discutindo o tema TRANSPARÊNCIA e vem trazendo a proposta de regulamentação da LAI (Lei de Acesso a Informação) nos municípios da região dos lagos.
O NEA-BC, através de um representante local, compõe a comissão que foi criada para elaborar uma minuta para lei de iniciativa popular que irá propor tal regulamentação. No dia 20 de abril de 2016 a comissão reuniu-se na 20ª Subseção da OAB em Cabo Frio para seguir na construção deste documento.
Assim avançamos cada vez mais num direito que é de todos: acesso a informação.
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Fo
