Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no fim de março de 2023 entre a Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo de Armação dos Búzios e o empreendimento hoteleiro A Concept localizado em Manguinhos, tem gerado dúvidas em relação ao cumprimento da legislação socioespacial de Búzios. O termo foi assinado para anular a suspensão de licença de instalação devido a impactos ambientais causados pelo empreendimento, como a abertura de lagoas e construção de campo de golfe sem os devidos processos administrativos, além da supressão de vegetação nativa acima do percentual da taxa de preservação de 30% prevista para a Zona Residencial 30 (ZR 30), conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), entre outros.
Durante a análise do documento, o NEA-BC de Búzios verificou que a licença de instalação para o empreendimento foi baseada em um processo administrativo aberto em 2006 pelo antigo proprietário da área, para a expansão de uma unidade habitacional unifamiliar. No entanto, o termo assinado ignora a mudança do uso e da atividade para Serviço de Hospedagem Tipo C, desempenhada atualmente e não permitida na ZR 30, conforme determina a LUOS.
A preocupação do projeto, assim como a de outras entidades civis, também é com o descumprimento da legislação relacionada à questão urbanística e que a medida adotada se torne algo aceitável para a ocupação do solo no município. O NEA-BC de Búzios solicitará esclarecimentos à Procuradoria Geral do município sobre o tema.
Em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente realizada no dia 28/04/2023, o Ministério Público Estadual pontuou que tem acompanhado o caso e que não irá ignorar o descumprimento da legislação ambiental e urbanística vigente no município.
A realização do projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.
