O Grupo Gestor Local do projeto NEA-BC de Saquarema participou da Audiência Pública na Câmara Municipal, dia 24 de novembro, onde foi apresentado a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024. O GGL precisou solicitar a palavra e argumentar que a audiência pública não foi publicada corretamente, confundindo a população sobre a lei que seria discutida.
Na sessão da Câmara anterior a audiência, do dia 21/11, foi informado que aconteceria a audiência da LOA, porém, no site da Câmara de Vereadores e nos canais oficiais de comunicação, foi publicado que seria audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, disponibilizando só os documentos referentes à LDO. No dia da audiência, para surpresa dos participantes e da população, foi apresentada a LOA 2024.
Os membros do GGL solicitaram a palavra e argumentaram que a população estava confusa sobre a lei que seria discutida. O poder legislativo respondeu que o erro tinha sido resolvido no dia da audiência e que tinham sido disponibilizados os documentos da LOA 2024. Portanto, os comunitários realizaram uma réplica e explicaram que devido à brevidade do prazo (4 horas antes) entre a publicação e a audiência, não foi possível fazer uma análise aprofundada dos documentos relacionados, nem realizar uma mobilização efetiva da comunidade envolvida, ferindo o princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48), inviabilizando a audiência por falta da participação efetiva da população.
Sem mais respostas para o acontecido, a apresentação da LOA foi feita pelo Secretário de Planejamento e a Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores, porém de forma não satisfatória e precária, usando uma televisão distante da plateia para mostrar os dados, que não permitiu a visualização efetiva das informações, contrariando o histórico de audiências públicas com equipamentos de multimídias adequados. Ao finalizar a audiência pública, o GGL solicitou uma reunião com a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores para dialogar e apresentar propostas para a LOA 2024, que foi marcada para a sexta-feira dia 01 de dezembro.
Diante desses fatos, como forma de garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações do orçamento, permitindo a participação social no processo da gestão orçamentária e o respeitando a transparência pela administração pública, o projeto NEA-BC de Saquarema protocolou um ofício na Câmara de Vereadores e no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), dia 01 de dezembro, solicitando a anulação dessa audiência e realização de uma nova audiência pública.
Os integrantes do projeto NEA-BC continuarão participando e realizando controle social das leis orçamentárias em Saquarema.
A participação e controle social continua!
A realização do projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo Ibama.
