O projeto NEA-BC, em Araruama, teve uma proposta aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. A LDO é uma ferramenta de planejamento anual prevista na Constituição Federal e apresenta as prioridades do poder público para o orçamento do ano seguinte.
A proposta, feita pelos participantes do projeto durante audiência pública, permite que o valor do orçamento seja modificado em um limite de até 50%. No texto original, o valor a ser alterado não poderia ser inferior a 50%, ou seja, o município poderia alterar totalmente o planejamento realizado em 2024 e agora só poderá modificar em até metade do orçamento previsto para o próximo ano.
Com isto, será possível evitar o comprometimento do planejamento financeiro do município para 2025, garantindo a execução dos investimentos previstos para as políticas públicas como: saneamento básico, cultura, turismo e educação.
Confira as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) clicando aqui!
O projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo Licenciamento Ambiental Federal, conduzido pelo Ibama.
