O Grupo Gestor Local (GGL) de Macaé vem realizando o monitoramento do orçamento público relacionado à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do município. No final de maio, o grupo conheceu os detalhes do processo de contratação da empresa que está executando esse serviço, custeado com recursos financeiros geridos pelo Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Macaé e das Ostras (CBHMO).
A empresa contratada para executar a revisão do PMSB de Macaé foi a Serenco Serviços de Engenharia Consultiva LTDA, por meio de Ato Convocatório de Coleta de Preço nº 03/2019, realizado pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João – CILSJ, homologado somente em novembro de 2019. A empresa teria o prazo de 12 meses para execução dos serviços. O valor total destinado para esse investimento foi de R$ 1.214.550,65.
Através da leitura dos relatórios de execução físico financeira do comitê nos anos de 2018, 2019 e 2020, disponibilizados no portal da transparência no site do CBHMO, foi possível identificar que, apesar de ter um valor previsto para essa revisão desde 2018, só houve gasto de recursos em 2020, no valor de R$ 695.834,05, restando um saldo de R$ 458.664,93 para o ano de 2021. O valor previsto para essa ação (Plano de Saneamento Básico de Macaé) em 2020 está um pouco diferente do inicialmente contratado (R$ 1.136.787,89), e teve rendimentos financeiros ao longo do ano.
Como pôde ser constatado, a revisão do plano iniciou somente em 2020, porém veio a pandemia e atrasou o planejado; com isso houve um aditivo ao contrato. Atualmente ele está na etapa final: foi entregue ao Executivo municipal na semana do meio ambiente (junho/21) e em breve será publicado na forma de lei no Diário Oficial de Macaé.
Ainda não houve a prestação de contas deste serviço prestado, tendo em vista que não foi possível encontrar o relatório anual de execução financeira no portal da transparência do comitê referente ao ano de 2021, mas chegou-se à etapa final do contrato que é a entrega dos produtos ao Executivo municipal, e daqui para frente dependerá dos gestores públicos.
Dentre outros documentos consultados para monitorar o montante de recurso destinado a esta atividade, o grupo conheceu as resoluções normativas do CBHMO, que autoriza a revisão do PMSB e a liberação de recurso financeiro. Você pode saber mais através dos links:
Resolução nº 080 do ano de 2017 do CBHMO
Resolução nº 088 do ano de 2018 do CBHMO
Portal da Transparência do CBHMO com os relatórios de execução financeira
Esta atividade do GGL evidenciou a importância da população participar das decisões relativas aos recursos públicos e monitorar os atos dos gestores públicos. Neste encontro para monitoramento do orçamento público relacionado à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do município foi possível dialogar não só com os integrantes do projeto NEA-BC de Macaé, mas com lideranças comunitárias da cidade que estiveram presentes.
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A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.
