O Grupo Gestor Local (GGL) de Cabo Frio vem monitorando o orçamento público municipal desde 2018, quando apresentou e aprovou ações referentes à gestão de resíduos no município, que foram transformadas na ação “2116- Gestão Sustentável de Resíduos”. Em 2019 e 2020 o grupo solicitou audiências públicas orçamentárias, mas não conseguiu retorno das propostas apresentadas.
Continuando com a atuação no orçamento, em 2021, o projeto NEA-BC apresentou nove propostas orçamentárias, das quais sete foram aprovadas pelo executivo na consulta pública do PPA 2022-2025, criada pela Secretaria de Fazenda Municipal.
Além dessas propostas, o NEA-BC em articulação com os projetos Pescarte e Territórios do Petróleo, apresentou e aprovou uma proposta orçamentária relacionada ao controle social e participação cidadã. Essa proposta foi fruto de um grupo de trabalho criado pela articulação para debater o orçamento público municipal, com formações sobre orçamento público, debate e construção de propostas orçamentárias.
As propostas aprovadas pelo poder executivo se encontram no Projeto de Lei (PPA 2022-2025) que está em análise na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, que posteriormente levará para votação e aprovação no plenário da casa legislativa.
O grupo acompanha o andamento dessa votação e já se planeja para atuar também na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, a ser debatida posteriormente.
O projeto e os comunitários destacam a importância da atuação da sociedade civil e da participação social no debate e elaboração de políticas públicas que atendam às necessidades dos Cabofrienses.
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A realização do projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
