De acordo com o artigo 2º da Lei Complementar nº 004/2019, o plano diretor é o principal instrumento da política de desenvolvimento urbano e ambiental de São Francisco de Itabapoana, aplicável a todo o território municipal e referência obrigatória para os agentes públicos e privados que atuam no município.
O plano tem validade de 10 anos e deve ser revisado a cada cinco anos, conforme prevê lei municipal. Em São Francisco de Itabapoana, a primeira versão foi elaborada em 2006 (Lei Municipal nº 228 de 10/10/2006) e a segunda versão (Lei Complementar Municipal nº 004/ 2019 de 09/07/2019) foi elaborada a partir da realização de apenas uma audiência pública em abril de 2019, tendo em vista o grupo não ter encontrado evidências de convocação e realização de outras consultas à população. Cabe destacar também que, apesar de ter sido publicado no Diário Oficial nº 798, de 09 de julho de 2019, o plano não foi disponibilizado no portal oficial da prefeitura, até a data de publicação desta notícia.
A referida lei deve ser construída pela prefeitura em parceria com a câmara e a população, a fim de contemplar os anseios da sociedade civil e definir os parâmetros para o desenvolvimento da cidade e o acesso aos principais serviços fornecidos por ela.
Tendo em vista a Lei de Acesso à Informação e a necessidade da população ter acesso às legislações municipais, o grupo reafirma a necessidade de publicização não só do Plano Diretor, mas de todas as leis municipais por meio dos canais oficiais da Prefeitura e/ou Câmara Municipal conforme solicitado por meio dos ofícios nº. 0016 e 0017, de 29/01/2021.
Considerando a importância do plano e a necessidade de se apropriar das legislações municipais de cunho socioespacial, o Grupo Gestor Local (GGL) do Projeto NEA-BC solicitou ao poder público a versão atualizada da lei e informações sobre a sua elaboração (ofício nº.00149 de 22/12/2020). A Procuradoria Geral do Município encaminhou a última versão do plano, mas até o presente momento, o grupo ainda não obteve resposta sobre o processo de elaboração.
E você, já conhece o Plano Diretor do seu município?
Se não, venha participar das atividades do Projeto NEA-BC em São Francisco e exercer o controle social.
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
