O Grupo Gestor Local de Arraial do Cabo, do Projeto Núcleo de Educação Ambiental da Bacia de Campos (NEA-BC) participou da 46ª Assembleia Nacional da Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento Básico), realizada entre os dias 16 e 19 de maio de 2016, em Jaraguá do Sul, Santa Catarina. Participaram quase duas mil pessoas, entre parlamentares, representantes de sindicatos, federações nacionais e da sociedade civil organizada, especialistas do setor de saneamento, acadêmicos, técnicos, representantes dos governos federal, estadual e municipal e dos serviços municipais de saneamento, em torno do tema “Saneamento Básico: um direito de todos”. Todos reunidos em favor da universalização do saneamento com gestão pública, participação e controle social.
O município de Arraial do Cabo teve a concessão dos serviços de esgotamento sanitário para a Prolagos aprovada pela Agenersa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro) no dia 31/05/16, apesar dos diversos protestos da população. Dentre as queixas, estão a não realização de audiências públicas durante o processo instaurado pelo município; a utilização de um contrato de concessão de 1996 sem nenhum esclarecimento à população ou uma nova licitação; falta de informações sobre o destino da estrutura construída com dinheiro público ou do quadro de funcionários da ESAC (Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo), antiga prestadora de serviços; falta de respeito ao indicado na Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007); a instauração do processo sem anterior atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, este decretado pelo Prefeito apenas em formato de Plano, e não de política, e sem participação da população, mais uma vez. Todas essas questões já estão sendo investigadas pelo Ministério Público. Diante da situação atual vivida pelo município, levada para a assembleia, esta resolveu se manifestar sobre a questão, aprovando duas moções, uma de repúdio e outra de recomendação, que seguem no final deste texto.
A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae é uma organização não governamental sem fins lucrativos, criada em 1984. A Entidade busca o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços municipais de saneamento responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos e drenagem urbana.
A Associação possui reconhecimento e credibilidade nacional e internacional, reunindo quase dois mil associados no Brasil. Em defesa da universalidade do saneamento básico e melhoria da gestão pública, a Assemae se faz presente nas diversas esferas do Governo Federal, participando do Conselho das Cidades, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conselhos estaduais de saneamento e comitês de bacias hidrográficas, entre outros.
Ao longo de sua história, a Associação discutiu propostas municipalistas históricas, como a destinação de maior parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para o saneamento, as campanhas sanitárias contra a dengue e cólera, a luta pela manutenção do Ministério da Ação Social, e ainda as inúmeras mobilizações pela criação de legislação específica para o setor, a exemplo da Lei do Saneamento (11.445/2007), Lei dos Resíduos Sólidos (12.305/2010), Lei dos Consórcios Públicos (11.107/2005) e Lei dos Recursos Hídricos (9.433/1997).
👉 Abaixo seguem as moções:
Nº 10/2016
Repúdio sobre a concessão/privatização do serviço de esgotamento sanitário em Arraial do Cabo (RJ)
Nós, participantes da 46ª Assembleia Nacional da Assemae, realizada em Jaraguá do Sul/SC, no período de 16 a 19 de maio de 2016,repudiamos o processo de privatização do serviço de tratamento de esgoto em Arraial do Cabo (RJ), bem como solicitamos a interferência da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) e do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias Hidrográficas da Região dos Lagos, Rio São João e Zona Costeira (Consórcio Lagos São João), visando assegurar a permanência da prestação dos serviços de esgotamento sanitário sob a gestão da prefeitura do município.
Uma lei municipal sancionada pelo prefeito do município concedeu o serviço de tratamento de esgoto à empresa privada Prolagos, que já é responsável pelo abastecimento de água na cidade.Com a concessão, a população de Arraial do Cabo deverá pagar uma taxa pelo tratamento do esgoto que produz. Os moradores já solicitaram audiência pública para entender os motivos da concessão e reivindicar a permanência da gestão pública do serviço, entretanto, até agora o pleito da população não foi atendido.
Esta recomendação foi encaminhada pelo Tema nº 07 – Cenários das Privatizações no Brasil e No Mundo
Aprovada por unanimidade na Plenária do dia 19 de maio de 2016.
*Dirigida à Agenersa, Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, e Consórcio Lagos São João.
Nº 16/2016
Recomendação
Os participantes da 46ª Assembleia Nacional da Assemae, realizada em Jaraguá do Sul/SC, no período de 16 a 19 de maio de 2016, recomendam a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Arraial do Cabo (RJ), garantindo a participação social em todas as etapas. O pedido se justifica porque o diagnóstico realizado em 2012 não apresentou informações importantes para o planejamento, como os documentos dos prestadores de serviço. Além disso, não passou pela análise do conselho do meio ambiente do município e pelo poder legislativo, desconsiderando a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, o Plano Plurianual – PPA, e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Esta recomendação foi encaminhada pelo Tema nº 13 – Panorama atual dos Planos de Saneamento no Brasil: O que fazer após a edição do Decreto 8.629/2015?
Aprovada por unanimidade na Plenária do dia 19 de maio de 2016.
*Dirigida à Secretaria de Estado do Ambiente – SEA, Instituto Estadual do Ambiente – INEA, Prefeitura de Arraial do Cabo (RJ), e Fundação Nacional de Saúde – Funasa.
➡ Fonte: GGL Arraial do Cabo, Assemae, Carta de Jaraguá do Sul
