No dia 21 de junho, a Câmara Municipal de Arraial do Cabo realizou pela primeira vez uma audiência pública para a apresentação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022. Essa lei orienta as prioridades e dá as diretrizes para o orçamento do ano seguinte.
Na ocasião foram lidas algumas propostas encaminhadas pela comunidade, dentre elas as que foram planejadas pelos membros do Grupo Gestor Local de Arraial do Cabo, que versam sobre participação popular e transparência orçamentária. Os vereadores definiram que as demais propostas seriam enviadas para análise da Secretaria de Fazenda. A proposta sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 3° do projeto de lei foi a única proposta aprovada durante a audiência:
“A participação da população será garantida e incentivada através da ampla divulgação dos Projetos de Leis Orçamentárias e da disponibilização de um canal próprio para recebimento de propostas e sugestões populares a serem discutidas abertamente através de audiências públicas.” O grupo permanece atento para a efetivação dessa conquista e segue participando ativamente da construção das políticas públicas!
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
