No dia 12 de junho, o Grupo Gestor Local do projeto NEA-BC em São Francisco de Itabapoana participou da Audiência Pública para a apresentação de propostas de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, que aconteceu na Câmara Municipal.
Durante a sessão, o comunitário Matheus Sinflorio representou o projeto NEA-BC e apresentou 10 propostas ligadas aos temas: Mobilidade Urbana, Orçamento Participativo, Transparência pública, Oferta de Cursos em parceria com o Instituto Federal Fluminense, dentre outras. Também participaram da audiência, apresentando propostas, representantes de outras organizações da sociedade civil, como os PEAs Pescarte e Rede Observação, o Conselho Municipal do FUNDEB e o Sindicato dos Servidores Municipais.
A LDO compõe o tripé do orçamento público junto ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse conjunto de leis permite que os gestores públicos administrem a receita e as despesas do município, definindo as políticas públicas a serem executadas. É de total importância a participação da sociedade civil em todo o processo de fiscalização e contribuição com propostas que atendam as demandas da população e as audiências públicas são espaços de controle social que permitem a participação dos cidadãos nesse processo.
Você já sabia da existência das leis orçamentárias? Sabia sobre a participação da população em audiências públicas? Para saber mais sobre essas informações e muitas outras, procure um Núcleo Operacional do Projeto NEA-BC no seu município. A Participação Social não pode parar!
A realização do projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo Ibama.
