Em decisão tomada durante reunião realizada em 11 de março de 2022, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação
dos Búzios (CMMA) resolveu anular a Assembleia de Eleição das Entidades Civis
para o biênio 2022-2024, após observação do Grupo Gestor Local (GGL) do projeto NEA-BC no
município referente à legalidade na eleição de entidades
que não cumpriram os critérios para a participação no pleito.
Após a averiguação de entidades eleitas com CNPJ
inativo, os conselheiros dialogaram sobre o fato de que o edital de convocação
para a assembleia, publicado em boletim oficial no dia 15/11/2021, estabeleceu
a apresentação de CNPJ ativo como um dos requisitos para a participação das
entidades civis no pleito.
Durante a reunião, o GGL também sinalizou que considerar a assembleia válida poderia gerar instabilidade jurídica e possibilitar questionamentos futuros tanto ao CMMA quanto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo, responsável por executar ações a serem custeadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, atualmente com mais de R$20 milhões de recurso. Como encaminhamento, o CMMA decidiu enviar à Procuradoria Geral do Município de Armação dos Búzios uma solicitação de suporte e análise de requisitos legais para a realização de nova eleição.
O GGL de Armação dos Búzios participa ativamente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e de outros espaços de controle social na cidade. Para conhecer melhor o trabalho que está sendo desenvolvido no município, entre em contato conosco pelas nossas redes sociais.
A realização do projeto NEA-BC é uma medida de
mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.