Você sabe para que serve a LDO? A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, é um importante instrumento de planejamento sobre como serão realizados os gastos do município. A LDO orienta o Poder Público a alocar os recursos do orçamento anual de acordo com suas prioridades a partir das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). A realização da audiência pública é obrigatória e o projeto NEA-BC vem lutando nos últimos anos para que as audiências sejam realizadas permitindo que a população acompanhe e participe da elaboração e aprovação das legislações orçamentárias, tornando o processo mais participativo e transparente.
Esse ano tivemos uma ótima conquista! A Câmara Municipal convocou para o próximo dia 28/07, às 10h, a realização da audiência pública, de forma virtual. Agora cabe a toda a população continuar a fazer a sua parte, que é entrar no site, se inscrever e participar, ou acompanhar a sessão online que será transmitida pelo perfil oficial da Câmara no Facebook.
É assim que Carapebus vai avançar, com a participação popular e transparência nos processos administrativos e legislativos.
Não perca essa oportunidade!
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A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
