O NEA-BC de Saquarema, junto com outras instituições e interessados no município, vem acompanhando e dialogando com o poder público para garantir um processo transparente e democrático de revisão das legislações do Plano Diretor Estratégico Participativo do município. O diálogo rendeu frutos, como a extensão do tempo para as oficinas de consulta à população, que agora vão até dezembro desse ano; e maior publicidade das informações. Mas ainda há alguns aspectos sobre a área ambiental que merecem cuidado no olhar, que também influenciam a zona rural e o turismo sustentável.
O Plano Diretor é o instrumento básico para que a cidade desenvolva a sua função social, que é entendida como o direito que a população tem de acesso a políticas públicas. Instituído por lei, esse documento deve ser revisado a cada 10 anos, e conter as demandas levantadas pela população através do processo de participação popular.
Em Saquarema o plano foi instituído no ano de 2006. O processo de revisão iniciou-se esse ano, no mês de agosto, com a realização de uma audiência pública de apresentação de alguns pontos do plano diretor atual e do cronograma de atividades para a revisão, que contará com uma sequência de oficinas locais, a elaboração do texto do novo lei do Plano Diretor por um Comitê Gestor composto por poder público e sociedade civil, segundo edital publicado em Diário Oficial em 02/09/2020, e a promoção de audiências para validação.
Segundo informações obtidas por um grupo interessado no assunto, a Prefeitura de Saquarema diz estar sendo pressionada a fazer a revisão do Plano Diretor, pois já tem um atraso de quatro anos. Em um ano totalmente atípico, por conta da pandemia do COVID 19, houve preocupação com a forma que está se tentando solucionar o problema, pelas dificuldades em atender os princípios básicos para se mexer em um plano que tem total necessidade de participação da população, visto que essas modificações irão interferir diretamente na qualidade de vida da nossa cidade.
Um ponto de atenção é que a Câmara de Vereadores de Saquarema aprovou duas leis, propostas pelo Executivo (Leis 1.950 e 1.951/2020), que modificam a lei de parcelamento do solo e a lei de zoneamento, partes do Plano Diretor, que alteram regras de ocupação no município sem consulta anterior à população. Os moradores das áreas rurais e com ambiente ainda preservado, além de cidadãos atentos ao futuro do município, se preocuparam com a rapidez dessa aprovação, visto que estava se iniciando no mesmo momento um processo de revisão do Plano, esse sim com participação popular.
Essa mesma pressa não foi observada na definição das Áreas de Interesse Ambiental, previstas no Plano Diretor e que até o momento não existem. Assim como não foi vista como urgente a elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) das Serras do Mato Grosso- Tinguí – Castelhañas, que foi recategorizada para uma unidade de conservação de menor proteção com a aprovação da lei 1.739/2018. Essa aprovação feita com bastante pressa, e com repúdio do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Como falado, o Plano Diretor tem muita importância, pois é o planejamento do município. Todas as outras leis municipais precisam estar de acordo com a previsão estabelecida no PLANO DIRETOR. Por isso a preocupação muito justificada dos moradores de Saquarema com essa lei, e que o debate para alterações nela sejam transparente e, de fato, participativo.
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
