A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo definir as metas e as prioridades da administração pública para o exercício do ano seguinte. O Poder Executivo é responsável pela sua elaboração, devendo, em seguida, encaminhar ao Poder Legislativo, que por sua vez, deverá gerar o debate junto à sociedade civil.
Em São Francisco de Itabapoana, a audiência pública para apresentação e debate da LDO 2021 foi realizada no dia 25 de junho de 2020, na qual a comunitária do Grupo Gestor Local, Letícia Carvalho, representando a Associação Raízes, apresentou em plenária virtual, nove propostas de emenda ao orçamento.
No dia 30 de julho de 2020, quinta-feira, foi publicada no Diário Oficial de nº 1025 a aprovação de 3 das 9 propostas apresentadas na audiência pública.
São elas:
I – Construção de pelo menos 30 km de ciclovias e/ ou ciclofaixas;
II – Conversão do trecho referente a Avenida Vereador Edenites da Silva Viana em uma via de mão única para tráfego veicular;
III – Elaboração e execução do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Vale destacar que a principal proposta de emenda aprovada foi elaboração e execução do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, já que os municípios que possuem mais de 20 mil habitantes e não desenvolverem seus planos até 12 de abril de 2023 ficarão impedidos de receber recursos federais para investir na área, até que se cumpram as exigências da Lei de nº 12.587 de 2012.
E AGORA?
Os comunitários do Grupo Gestor Local atuam nos espaços de controle social buscando melhorias na política pública de mobilidade urbana. Deste modo, entendem que deverão estar atentos para que as mesmas propostas também estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual, responsável por destinar o recurso necessário para as suas implementações.
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA.
