Durante anos o orçamento público do município que deveria ser discutido junto à população, não atendia ao que é definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O orçamento público é formado por 3 peças de planejamento fundamentais e todas elas devem ter a participação da população em sua formulação. São estas o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Em anos anteriores não houve a participação da população e no ano passado, o GGL enviou diversos ofícios solicitando a realização das audiências públicas para que esse direito fosse garantido aos munícipes.
Dentre os destinatários dos ofícios estavam a Câmara Municipal, a Prefeitura, a Procuradoria, a Secretaria de Fazenda e o Ministério Público Estadual. Atualmente, o Projeto da LDO está na câmara e ainda não foi convocada a audiência desta peça orçamentária, mas estamos na luta, solicitando que todas as etapas sejam participativas. Já em relação a LOA, a prefeitura abriu no início de julho as consultas aos projetos elencados para o exercício de 2021. Entendemos que esse é um passo importante em direção ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o município precisa avançar mais na discussão pública do orçamento.
Você morador de Arraial do Cabo, não deixe de participar dessa consulta pública. Defina quais serão as prioridades de investimento do dinheiro público no ano que vem. Segue o link da consulta:
https://www.arraial.rj.gov.br/planoorcamentario
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
