Você planeja o seu orçamento?
Já precisou fazer um planejamento mais longo de 4 anos para alcançar um objetivo? Então, ao assumir o governo após ganhar as eleições, o prefeito é obrigado no primeiro ano a realizar a previsão das receitas e despesas orçamentárias para os próximos quatro anos, enquanto executa o Plano Plurianual (PPA) do seu antecessor.
O Plano Plurianual consiste no instrumento de planejamento estratégico com duração de quatro anos que, apresenta diretrizes, objetivos e metas, além de criar programas e ações que possibilitarão o alcance dos objetivos referentes às políticas públicas. Como na administração pública, só se pode fazer o que a lei autoriza, tanto as receitas quanto as despesas devem estar previstas na legislação.
O prazo Constitucional para envio às Câmaras Municipais pelo Executivo é até 31 de agosto. O que permite a população enviar propostas tanto ao Executivo no período da elaboração quanto ao Legislativo na ocasião em que se realiza a audiência pública.
Nas próximas eleições verifique as propostas do seu candidato e depois acompanhe e cobre como estão sendo implementadas por meio do PPA!
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
