No Diário Oficial de Saquarema de 11 de maio de 2020, foram publicadas duas licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para obras de pavimentação e drenagem em Vilatur. As obras foram aprovadas em dois processos, n° 020-3212/2020 e n° 021- 3214/2020, que resultaram na emissão de suas licenças através de licenciamento ambiental simplificado, para a atividade de pavimentação e drenagem para Av. Tingui, Av. Praia de Itaúna, Av. San Marino, Rua Praia de Congonhas e Rua Praia dos Sonhos; e para a Avenida Litorânea, no bairro de Vilatur.
Acontece que não foi possível verificar ainda os limites exatos da área das obras, e pode ser que alguns trechos se encontrem dentro dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol (PECSOL). Se assim fosse, precisaria ser licenciada através de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), um processo mais complexo e cuidadoso com aspectos ambientais do que a licença simplificada que foi concedida. Além disso, de acordo com as legislações mapeadas, atividades dentro de Unidade de Conservação estadual devem ser licenciadas pelo órgão estadual, o INEA (Instituto Estadual do Ambiente). A obra encontra-se na Área de Proteção Ambiental de Massambaba e seu plano de manejo prevê que toda intervenção urbanística na área tenha licença do estado.
Em 12 e 14 de maio, respectivamente, o Instituto Movimento Ecoar pela Transparência e Cidadania (representante no Conselho do Parque) e a Associação de Moradores de Vilatur (AMATUR) e NEA-BC de Saquarema, enviaram comunicação por e-mail aos gestores do PECSOL perguntando questionando se o Parque havia dado anuência para o licenciamento dessas obras. Em telefonema, a gestão da APA respondeu que não tem conhecimento sobre esse projeto de pavimentação e drenagem em Vilatur, disse que recebeu apenas um ofício pedindo anuência para pavimentação da estrada dos Cajueiros, que está dentro do Parque, e que foi respondido que o licenciamento deveria ser pelo INEA.
Vale destacar que nem o Conselho de Meio ambiente de Saquarema, AMATUR ou AMILA (Amigos da Lagoa de Jacarepiá) foram consultados ou ainda ouvidos sobre a obra, e esta impactará a lagoa de Jacarepiá. As entidades se manifestarão ao INEA pedindo providências.
É uma obra polêmica, tentada em outras gestões municipais, e encontra opiniões divergentes dentro do bairro. Os moradores reclamam que falta planejamento pela Prefeitura, e que obras são feitas sequencialmente para finalidades diferentes, o que poderia ser feito de uma vez só. Ressaltam ainda que têm ruas quase sem casas que serão asfaltadas, e outras, no interior do bairro, que têm muito mais residências mas que não serão contempladas. Cabe lembrar que as obras não preveem saneamento básico.
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
