NEA-BC de Macaé solicita cumprimento de audiência pública dentro do prazo legal

No dia 06 de agosto de 2018 , a audiência pública realizada pelo Poder Legislativo de Macaé  foi invalidada a pedido do Grupo Gestor Local do NEA-BC, que alegou o descumprimento do prazo legal de dez dias entre a publicação da convocação e a realização da efetiva audiência com base na Lei Orgânica Orgânica do município. Assim sendo, o Presidente da Câmara Legislativa de Macaé, Eduardo Cardoso Gonçalves marcou nova audiência para o dia 10 de setembro.

Na última segunda-feira (10), aconteceu a Audiência Pública (dentro do prazo legal) para discutir com a sociedade, o Projeto de Lei nº E-09/2018, que dispõe sobre a LDO de 2019. O NEA-BC de Macaé apresentou três propostas de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estão sendo analisadas pelo legislativo. São elas:

  • Coletar e tratar todo esgoto doméstico e industrial atualmente lançado na lagoa de Imboassica;
  • Coletar e tratar todo esgoto doméstico e industrial atualmente lançado no Canal Campos-Macaé (território de Macaé);

  • Implementar o Conselho Municipal de Juventude de Macaé.

O Grupo Gestor de Macaé segue acompanhando a elaboração da legislação orçamentária em Macaé.

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Estamos localizados na Dr. Julio Olivier, 260 - loja 01 - Centro - Macaé
Fonte📌  : GGL de Macaé

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